Em um novo embate entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Goiatins (TO), a Justiça determinou que o Município divulgue, no prazo de 10 dias, a relação nominal de todos os diaristas e mensalistas contratados entre janeiro de 2021 e agosto de 2024. O prefeito da cidade é Manoel Natalino (Republicanos).
A decisão, proferida pelo juiz Herisberto Silva Furtado Caldas, atende a um pedido da Câmara dos Vereadores, que acionou a Justiça após a prefeitura não fornecer os dados solicitados oficialmente em agosto de 2023.
Nos autos, a prefeitura alegou que as informações estavam disponíveis no Portal da Transparência. No entanto, a Justiça considerou que o sistema não era atualizado regularmente, dificultando o acesso aos dados. Documentos do setor de Recursos Humanos comprovaram inconsistências, como servidores ativos que não constavam no portal.
O juiz rejeitou as alegações preliminares da prefeitura e afirmou que o “direito à informação pública é essencial para o controle social”. A decisão estabeleceu multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000.
CÂMARA SE MANIFESTA
Em nota, o presidente da Câmara, César Oliveira (MDB), destacou a importância da decisão:
“Apesar de o mandado de segurança ter sido impetrado pela legislatura anterior, a decisão proferida agora reafirma um princípio que esta Casa continua a defender com firmeza: a transparência e o acesso à informação são fundamentos indispensáveis para uma gestão pública responsável e comprometida com o interesse coletivo.”
Caso a prefeitura não cumpra a ordem, poderá enfrentar penalidades financeiras e até responsabilização criminal por desobediência judicial. Cabe recurso da decisão.
Fonte/Créditos: AC NOTICIAS DE TOCANTINS
Créditos (Imagem de capa): GOOGLE
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